Descrição:
Setor de Tributos tem como objetivo efetuar os lançamentos de Taxas de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Fiscalização de Publicidade, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza dentre outras guias e taxas de serviços, fiscalizar as atividades econômicas no município, bem como abertura, alterações e baixas de empresas e profissionais autônomos.
Requisitos:
Comparecer pessoalmente no Setor de Tributos
Portar o Carnê de TFF, ISS dentre outras taxas e guias de serviços;
Documento de Identidade (cópia), CPF;
Comprovante de endereço;
Procuração caso seja efetuado por terceiros.
Prazo: A depender do Tipo de Serviço Solicitado
Previsão de Atendimento: Ordem de chegada
Prioridade de Atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal 10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
Requisitos:
SERVIÇOS OFERECIDOS:
ABERTURA E ALTERAÇÕES DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
1.1 EMPRESAS MEI (Microempreendedor Individual)
Documentos necessários:
Preenchimento da DECA on-line no site da Prefeitura – pagina principal - através do link http://sistema.casabranca.sp.gov.br:85/servidor_antigo/paginas_abertas/form_deca/ (imprimir e assinar o responsável pela empresa);
Cópia CNPJ;
Cópia do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
Cópia do RG e CPF ou CNH;
Cópia do Demonstrativo de lançamento do carne de IPTU do local do endereço da empresa – onde conste a área construída regularizada e endereço com numeração;
Cópia do Comprovante de Endereço do responsável pela empresa.
ALVARÁ
CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual juntamente com o Boletim Cadastral da Empresa (BCE) emitido pela Prefeitura.
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Custo: Gratuito
Previsão de atendimento: 05 (cinco) dias úteis.
1.2 EMPRESAS ME, EPP, EMP, S/A e DEMAIS
Documentos necessários:
Cópia CLI – Certificado de Licenciamento Integrado emitido pela REDESIM da Junta Comercial.
ALVARÁ
CLI – Certificado de Licenciamento Integrado juntamente com o Boletim Cadastral da Empresa (BCE) emitido pela Prefeitura.
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Custo: Gratuito
Previsão de atendimento: 05 (cinco) dias úteis.
1.3 PESSOAS FÍSICAS – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO
Documentos necessários:
Preenchimento da DECA on-line no site da Prefeitura – página principal - através do link http://sistema.casabranca.sp.gov.br:85/servidor_antigo/paginas_abertas/form_deca/ imprimir e assinar o responsável pela empresa;
Cópia do RG e CPF ou CNH;
Cópia do Comprovante de Endereço do responsável pela empresa;
Cópia do Diploma de formação da atividade de Prestação de Serviço e/ou da carteira do Conselho Regional da atividade.
ALVARÁ - Emitido pela prefeitura, após vistoria da fiscalização.
Previsão de atendimento: 05 (cinco) dias úteis.
ALVARÁ
Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário
Solicitação de emissão de alvará de licença e funcionamento anual e solicitação de alvarás sanitários anuais
Documentos necessários:
Requerimento com a solicitação
RG e CPF ou cartão do CNPJ
Alvará do corpo de Bombeiros para estabelecimentos onde haja atendimento presencial.
BAIXAS DE INSCRIÇÃO CNPJ E CPF
Documentos necessários:
Preenchimento da DECA on-line no site da Prefeitura – através do link http://sistema.casabranca.sp.gov.br:85/servidor_antigo/paginas_abertas/form_deca/ imprimir e assinar o responsável pela empresa;
Cópia do CNPJ Baixado;
Cópia do RG e CPF ou CNH;
Cópia do Comprovante de Endereço do responsável pela empresa;
Previsão de atendimento: 05 (cinco) dias úteis.
EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PESSOA JURÍDICA E/OU PESSOA FÍSICA – FORMA PRESENCIAL
Emissão de Certidões Negativas de Débitos, Certidões de Cadastro Municipal.
Fazer requerimento em nome da empresa CNPJ ou da Pessoa Física
Cópia do CNPJ em caso de Pessoa Jurídica e/ou CPF e RG em caso de Pessoa Física
Cópia de Atestado de Óbito em caso da Certidão de Pessoa Física falecida.
Custo (exercício 2024): R$ 54,85 (cinquenta quatro Reais e oitenta e cinco centavos).
Previsão de atendimento: 01 dia útil
EMISSÃO - LIBERAÇÃO DE NOTA ELETRÔNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO (NFSe) - SERVICO ON-LINE
Documentos necessários:
Fazer o cadastro da empresa no site da NFS-e no link: https://casabranca.simplissweb.com.br/contrib/Account/Login
Obs.: Para emissor de NFS-e o contribuinte terá que ter efetuado a inscrição nesta municipalidade.
Previsão de atendimento: 03 (três) DIAS ÚTEIS
EMISSÃO DE GUIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO– ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇO (ISSQN) SERVIÇO EMISSÃO ON-LINE
Documentos necessários:
Número da inscrição municipal – CCM – contido nos carnes de anos anteriores, ou trazer os carnes da TFF ou ISSA de anos anteriores.
Forma de Acesso: Presencial e On-line
Presencial: Comparecer ao Setor Tributário munido dos carnes da TFF e/ou ISSA de anos anteriores.
Custo: Gratuito.
On-line: Acesso pelo site do município pelo link:
https://agenciavirtualstm.cebi.com.br/casabranca/login.html#/mobiliario
Obs.: Ter em mãos o número da inscrição municipal para emissão da 2º via pelo site.
Custo: Gratuito.
SERVIÇOS DIVERSOS
Documentos necessários:
Cadastro no sistema de contribuintes no Município.
Caso não cadastrado é necessário apresentar os documentos pessoais (RG e CPF)
AQUISIÇÃO DE TERRENOS E CARNEIRAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Documentos necessários:
Cadastro no sistema de contribuintes no Município.
Caso não cadastrado é necessário apresentar os documentos pessoais (RG e CPF)
Atestado de óbito para registro do sepultamento.
EMISSÃO DE TAXA DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Documentos necessários:
Cadastro no sistema de contribuintes no Município.
Caso não cadastrado é necessário apresentar os documentos pessoais (RG e CPF)
SERVIÇO ON-LINE:
https://casabranca.simplissweb.com.br/contrib/Account/Login
http://sistemascb.ddns.net:85/servidor_antigo/paginas_abertas/form_deca
https://casabranca.sp.gov.br/iptu/iptu-2022/iss-tff-2023
https://casabranca.sp.gov.br/iptu
Serviço Online:
Presencial e Online
Local:
Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51
Período de Solicitação:
Segunda Sexta-feira, das 08h30m às 16h30m
Meios de Contato:
Telefone, email, whatsapp e presencial
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
Links Úteis:
https://casabranca.simplissweb.com.br/contrib/Account/Login
Órgão Responsável:
Secretaria de Administração e Gestão Pública
