Descrição:
Tem como atribuições o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos imobiliários e das taxas referentes aos bens imóveis. São esses tributos o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por ato “Intervivos” (ITBI) e a contribuição de melhoria.
Além de lançar e fiscalizar esses tributos, também trabalha com o cadastramento e recadastramento de imóveis, análise dos pedidos de isenção.
Requisitos:
Comparecer pessoalmente no Setor de Tributos Imóveis
Documento de Identidade (cópia);
Procuração/Autorização caso seja efetuado por terceiros.
Prazo: A depender do tipo de serviço solicitado, geralmente até 30 dias.
Previsão de Atendimento: Ordem de chegada
Prioridade de Atendimento: Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. (Lei Federal 10.048/2000 e Estatuto do Idoso: 13.466/2017)
Requisitos:
SERVIÇOS OFERECIDOS:
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL IMÓVEL - IPTU
Documentos necessários:
• Requerimento com a solicitação
• RG e CPF do proprietário/possuidor
• Cópia do espelho do carnê de IPTU com número da Inscrição Cadastral do Imóvel.
• Cópia Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Matrícula Atualizada do Imóvel.
Formas de Acesso: PRESENCIAL E ON-LINE
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na Sede da Prefeitura Municipal para solicitar a atualização cadastral.
SERVIÇO ON-LINE:
Este serviço é oferecido On-line para atualização de endereço de entrega, telefone e e-mail.
Endereço: https://casabranca.sp.gov.br/atualizacao-cadastral-iptu/
Custos: Gratuito
Previsão de atendimento: 05 dias
EMISSÃO DO BOLETIM CADASTRAL DO IMÓVEL - BCI
Documentos necessários:
• RG e CPF do proprietário
• Procuração/Autorização caso seja efetuado retirada por terceiros RG e CPF.
• Número do cadastro imobiliário para localização do mesmo
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na sede da Prefeitura Municipal para solicitar o Boletim Cadastral do Imóvel.
Custos: Gratuito
Previsão de Atendimento: Imediato
PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPTU
Documentos necessários:
• Requerimento com a solicitação
• RG e CPF do proprietário/possuidor
• Cópia do espelho do carnê de IPTU com número da Inscrição Cadastral do Imóvel.
• Demais documentos relacionados ao anexo do requerimento de solicitação.
Formas de Acesso: PRESENCIAL E ON-LINE
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Protocolo para retirada do requerimento de Isenção e entrega de documentos para protocolar.
SERVIÇO ON-LINE:
• Pode baixar requerimento e demais documentos on-line.
Endereço: https://casabranca.sp.gov.br/iptu/
Obs.: Necessário Protocolo presencial.
Custos: Gratuito
Previsão de Atendimento: 30 dias
SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA DE CARNE DE IPTU OU GUIA PARA PAGAMENTO DEPOIS DO VENCIMENTO
Documentos necessários:
• Documento do proprietário do imóvel
• IPTU ou número do cadastro imobiliário para localização do mesmo
Formas de Acesso: PRESENCIAL E ON-LINE
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributação na Sede da Secretaria Municipal de Administração para solicitar a guia requerida.
SERVIÇOS ON-LINE:
Acesso pelo site do Município pelo link abaixo:
https://agenciavirtualstm.cebi.com.br/casabranca/login.html#/imobiliario
Custos: Gratuito
Previsão de atendimento: Imediato
EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DE PROJETOS
Projeto de Construção, Regularização, Ampliação, Reforma e Demolição.
Projeto de Retificação, Desmembramento, Anexação e Anuência.
Documentos necessários:
• Requerimento com a solicitação
• RG e CPF do proprietário/possuidor
• Demais documentos relacionados ao requerimento de solicitação.
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Protocolo para retirada do requerimento de pedido de aprovação.
Custos: Valores conforme metragem e tipos de projeto
Previsão de atendimento: Imediato
EMISSÃO DE GUIAS CERTIDÕES
Certidão Negativa de Débito de Imóvel e Certidão de Valor Venal
Documentos necessários:
• IPTU ou número do cadastro imobiliário para localização do mesmo
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na sede da Prefeitura Municipal para solicitação da CND e retirada da guia para pagamento.
Custo (exercício 2024): R$ 54,85 (cinquenta quatro Reais e oitenta e cinco centavos).
Previsão de atendimento: Imediato
EMISSÃO DE GUIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS - ITBI
Documentos necessários:
• Minuta do contrato
• Contrato de Compra e Venda
• Carta de Quitação
• Carta de Arrematação
• Guia preenchida pelo Cartório
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na sede da Prefeitura Municipal para solicitação da guia de pagamento e pagamento.
Custos: 2% do valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Previsão de atendimento: Imediato
EMISSÃO DE GUIA DE AVALIAÇÃO RURAL
Documentos necessários:
• Requerimento com a solicitação
• RG e CPF do proprietário/possuidor
• Demais documentos relacionados ao requerimento de solicitação
Formas de Acesso: PRESENCIAL
Presencial: O requerente deverá comparecer pessoalmente no Setor de Tributos na sede da Prefeitura Municipal para solicitação da Avaliação Rural e retirada da guia para pagamento e protocolar junto ao Protocolo.
Custo (exercício 2024): R$ 54,85 (cinquenta quatro Reais e oitenta e cinco centavos).
Previsão de atendimento: Imediato
Atendimento: Presencial
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(19) 3671-9720
E-mail:
tributos.lucilene@casabranca.sp.gov.br
Local:
Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51
Período de Solicitação:
Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
Meios de Contato:
Telefone e e-mail
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta, das 08h30min às 16h30min
Secretaria Responsável:
Secretaria de Administração e Gestão Pública
