ISSA 2019 E TAXAS 2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LANÇAMENTO DE ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DAS TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE – TAXAS DO EXERCICIO DE 2019.

 

O Setor de Administração Tributária NOTIFICA EXTRAJUDICIAL os contribuintes: - pessoas físicas (profissionais autônomos) do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e das Pessoas Jurídicas/Físicas da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP) dos lançamentos relativos ao exercício de 2019, conforme Lei 3.419/2017 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Código Tributário Municipal – Lei 2.354/1998.

 

DO PAGAMENTO:

O pagamento do ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza), TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e TFP (Taxa de Fiscalização de Publicidade) poderá ser efetuado de forma única (cota única) com 10% (dez por cento) de descontocom vencimento em 15 de MAIO de 2019ou parcelado em até 5 (cinco) parcelas com vencimento inicial em 15 de MAIO de 2019e término em 15 de NOVEMBRO de 2019. O não pagamento do Imposto na data fixada pelo Decreto 2.582 de 14/03/2019, sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos legais previstos no artigo 108 da Lei 3.419/2017 e do Código Tributário Municipal – Lei 2.354/1998.

 

DOS CARNES:

Os carnes começaram a ser enviados aos contribuintes pelos CORREIOS a partir de 02/04/2019. Os contribuintes que por qualquer motivo NÃO receberem os carnês até29 de ABRIL de 2019 deverão emitir a segunda via através do acesso a internet disponível no site http://www.casabranca.sp.gov.br/- e clicar no item – Tributos – Guias de ISS e informar o CPF ou CNPJ do contribuinte, ou então retirar o carne junto a Prefeitura do Município de Casa Branca sito à Praça Barão de Mogi Guaçu, nº 51 - Centro no horário das 08hs30min. às 11hs00min e das 13hs00min às16hs00min., podendo para tanto apresentar o carne do exercício anterior 2018 ou de anos anteriores, caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO extrajudicialmente dos lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN bem como das Taxas de Fiscalização de Funcionamento - TFF e Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo em atraso com acréscimos legais, conforme prevê a Lei nº.  2.354 de 11/12/1998 – Código Tributário Municipal e Lei 3.419 de 28 de setembro de 2017 – Regulamenta o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).

                                           Prefeitura Municipal Casa Branca, 22 de abril de 2019.

 

                                                                                                                                                          

Setor de Administração Tributária

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

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