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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2023
Número
7313
Legislatura
2023-2024
Ementa

Portaria que nomeia e dá posse aos membros que constituirão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

Arquivos

Número: 7313
Alteram ou Revogam - 7313/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7313/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2024 - 16:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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