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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/08/2023 |
Número | ||
3019 | ||
Legislatura | ||
2023-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO NO. 3.019 17.08.2023 -suplementação valor de R$ 600.000,00 NINA CONTABILIDADE |
Arquivos
Número: 3019 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3019/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3019/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação