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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2023
Número
2996
Legislatura
2023-2024
Ementa

DECRETO  NO. 2.996   de  16.05.2023 APROVA PROJETO DE LOTEAMENTO OURO PRETO

Arquivos

Número: 2996
Alteram ou Revogam - 2996/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2996/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/08/2024 - 13:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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