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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2025
Número
3154
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO  NO.   3.154  de   24.02.2025 designa Encarregado  pelo Tratamento de Dados Pessoais  - Sistema  de Privacidade e Proteção de Dados

Arquivos

Número: 3154
Alteram ou Revogam - 3154/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3154/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2025 - 13:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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