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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2865/2021 DECRETO no. 2865 suplementação 35.000,00 NINA 29/12/2021
2864/2021 DECRETO NO. 2864 suplementação 29/12/2021
2863/2021 DECRETO NO. 2863 suplementação de SAÚDE - 21.12.2021 R$ 110.000,00 29/12/2021
2862/2021 DECRETO NO. 2862 DE 13.12.2021 HORÁRIO NATAL E ANO NOVO 14/12/2021
2861/2021 DECRETO NO. 2861 DE 10.12.2021 SUPLEMENTA+ç+âO R$ 89.000,00 17/12/2021
2859/2021 DECRETO NO. 2859 de 26.11.2021 REGULAMENTA A LEI NO 3.501 DE 05 DE MAR+çO DE 2018 02/12/2021
2858/2021 DECRETO no. 2858 de 26.11.2021 SUPLEMENTA+ç+âO R$ 1.140.000,00 02/12/2021
2857/2021 DECRETO no. 2857 de 25.11.2021 - REVOGA o 2.832 de 14 de setembro de 2021 DECLARA DE UTILIDADE P+ÜBLICA 02/12/2021
2856/2021 DECRETO NO. 2856 de 19.11.2021 AGENTES CREDENCIADOS PARA FISCALIZA+ç+âOAMBIENTAL NO MUNIC+ìPIO DE CASA BRANCA 24/11/2021
2854/2021 DECRETO NO. 2854 de 11.11.2021 DR. TORZINHO POL+ìCIA MILITAR ok 24/11/2021
2853/2021 DECRETO no. 2853 de 11.11.2021 SUPLEMENTA+ç+âO R$ 30.000,00 12/11/2021
2852/2021 DECRETO NO. 2852 SUPLEMENTA+ç+âO DE R$ 100.000,00 CM ELIANA DA CM 03.11.2021 12/11/2021
2851/2021 DECRETO NO. 2851 DE 03.11.2021 SUPLEMENTA+ç+âO R $ 756.500,00 NINA 08/11/2021
2850/2021 DECRETO NO. 2850 DE 03.11.2021 SUPLEMENTA+ç+âO R $ 20.000,00 NINA 08/11/2021
2849/2021 DECRETO NO. 2849 DE 28.10.2021 SUPLEMENTA+ç+âO R $ 2.550.000,00 NINA ok 08/11/2021
2848/2021 DECRETO no. 2848 de 27.10.2021 - SUPLEMENTA+ç+âO R$ 50.000,00 08/11/2021
2845/2021 DECRETO no. 2845 - Suplementação Excesso de Arrecadação 19/10/2021
2843/2021 DECRETO NO. 2843 Facultativo DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO 2021 07.10.2021 07/10/2021
2842/2021 DECRETO NO. 2855 de 19.11.2021 revoga o Decreto no. 2842 de 06.10.2021 polui+º+úo SONORA 24/11/2021
2841/2021 Decreto no. 2841-2021 - Outras medidas enfrentamento da COVID 05/10/2021
2838/2021 DECRETO NO. 2838 - 39 - B SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$ 240.000,00 NINA CONTABILIDADE 22.09.2021 30/09/2021
2837/2021 DECRETO NO. 2837 - 39 - A SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$ 2.092.000,00 NINA CONTABILIDADE 30/09/2021
2836/2021 DECRETO NO. 2860 DE 10.12.2021 e revoga o decreto no. 2836 de 22.09.2021 DESAPROPRIA+ç+âO amig+ível RAFAEL AUGUSTO FRANCESCHET 17/12/2021
2835/2021 DECRETO NO. 2835 SUPLEMENTAÇÃO DE R$ 120.000,00 CM ELIANA DA CM 22.09.2021 30/09/2021
2834/2021 DECRETO NO. 2834 20.09.2021 alteração do endereço GABINETE 30/09/2021
2833/2021 DECRETO no. 2833 - ajuste de tarifa de onibus 23/09/2021
2832/2021 DECRETO NO. 2832 de 14.09.2021 DESAPROPRIA+ç+âO SERVID+âO TORZINHO 19/11/2021
2831/2021 DECRETO NO. 2831 de 01.09.2021 SUPLEMENTAÇÃO valor R$ 350.000,00 NINA 17/09/2021
2830/2021 DECRETO no. 2830 PLANO ANUAL - ELOISA RAMOS 30.08.2021 17/09/2021
2829/2021 DECRETO NO. 2829 de 30.08.2021 suspende expediente 06 de setembro antecende 07 de setembro 03/09/2021
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