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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14129/2021 Lei Federal nº 14.129/2021Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julh... 01/04/2021
3807/2021 LEI NO. 3.807 de 22.12.2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO. 3.749 DE 16.06.2021 29/12/2021
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