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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3116/2024 DECRETO  NO.  3.116  - 16.08.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 4.530.000,00 16/08/2024
3115/2024 DECRETO NO. 3.115   DE 15.08.2024   -INTERVENCAO  SANTA CASA 15/08/2024
3113/2024 DECRETO  NO.  3.113  - 02.08.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 814.000,00 02/08/2024
3112/2024 DECRETO  NO.   3.112  -  01.08.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$  16.500,00 31/08/2024
3111/2024 DECRETO  NO.   3.111  - 01.08.2024    ELEIÇÕES  do CMDCA  -  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS  DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2024 01/08/2024
3110/2024 DECRETO  NO.   3.110  - 30.07.2024     SUPLEMENTAÇÃO valor R$311.000,00 30/07/2024
3109/2024 DECRETO  NO.   3.109  - 29.07.2024  SUPLEMENTAÇÃO valor R$  800.000,00 29/07/2024
3108/2024 DECRETO  NO.3.108 de 29.07.2024 - CÂMARA       SUPLEMENTAÇÃO - R$ 40.000,00 29/07/2024
3108/2024 DECRETO NO.3.108 de 29.07.2024 - CÂMARA SUPLEMENTAÇÃO - R$ 40.000,00.pdf 29/07/2024
3107/2024 DECRETO NO. 3.107 DE 29.07.2024    LUTO    DE   ILDEBRANDO ZOLDA 29/07/2024
3106/2024 DECRETO  NO.   3.106  -  17.07.2024  SUPLEMENTAÇÃO  R$ 340.000,00   17.07.2024 17/07/2024
3105/2024 DECRETO  NO.   3.105  - 16.07.2024  SUPLEMENTAÇÃO valor R$ 210.000,00 16/07/2024
3104/2024 DECRETO  NO.   3.104  - 16.07.2024  APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO VIENAL PARK 16/07/2024
3103/2024 DECRETO  NO.   3.103  - 16.07.2024   SUPLEMENTAÇÃO - R$ 15.000,00 16/07/2024
3102/2024 DECRETO  NO.   3.102  - 10.07.24  SUPLEMENTAÇÃO - R$  180.000,00 10/07/2024
3101/2024 DECRETO  NO.   3.101  - 05.07.24  SUPLEMENTAÇÃO - R$  440.000,00 05/07/2024
3100/2024 DECRETO  NO.   3.100  -  28.06.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 28/06/2024
3099/2024 Decreto 3.099     24.06.2024      suspende expediente     2024    9 DE JULHO 24/06/2024
3098/2024 DECRETO  NO.   3.098  - 20.06.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 408.000,00 20/06/2024
3097/2024 DECRETO NO. 3.097  17.06.2024    DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DE CASA BRANCA 17/06/2024
3095/2024 DECRETO NO.  3.095    DE   17.06.2024        ISS E    TAXAS  vencimento para 2024 17/06/2024
3094/2024 DECRETO NO. 3.094 - 13.06.2024 SUPLEMENTAÇÃO - R$ 16.000,00 13/06/2024
3093/2024 DECRETO  NO.   3.093  - 03.06.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 221.982,00 03/06/2024
3092/2024 DECRETO  NO.   3.092  - 03.06.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 43.546,85 03/06/2024
3091/2024 DECRETO  NO.   3.091  - 28.05.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 946.100,00 28/05/2024
3090/2024 DECRETO Nº 3.090 DE 28 DE MAIO DE 2024 - RUA AGUAÍ 28/05/2024
3090/2024 DECRETO Nº 3.090 DE 28 DE MAIO DE 2024 - RUA AGUAÍ 28/05/2024
3089/2024 DECRETO  NO.   3.089  - 07.05.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 3.139.000,00 07/05/2024
3088/2024 DECRETO  NO.   3.088  - 20.05.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 350.000,00 30/05/2024
3088/2024 DECRETO  NO.   3.088  - 20.05.2024  SUPLEMENTAÇÃO - R$ 350.000,00 20/05/2024
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