PREFEITURA ACIONA EX-SECRETÁRIO NA JUSTIÇA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Prefeitura de Casa Branca ingressou na Justiça, no final de março deste ano, com uma Ação Civil por Improbidade Administrativa contra o ex-secretário municipal de Educação, Marcelo Barbosa, além da empresa Krenel Participações e Consultoria Ltda. e seu representante legal, Frederico Sabbag Andrade Grilo. A ação pede o ressarcimento de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos, além de multa, bloqueio de bens, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Segundo a petição protocolada pela Procuradoria Geral do Município, a medida foi tomada após ampla investigação administrativa, conduzida por meio de sindicância instaurada pela Prefeitura para apurar irregularidades na execução do Contrato nº 44/2022, firmado na época em que Barbosa foi secretário da Educação (2022/2023).

O contrato previa a implantação de uma plataforma de gestão educacional ao custo de R$ 1.713.352,41. Porém, conforme sustenta a ação, o sistema contratado “se revelou praticamente inoperante e até mesmo inexistente como ferramenta administrativa”, além de gerar retrabalho aos servidores da rede municipal de ensino. 

A Procuradoria afirma ainda que a Secretaria de Educação já utilizava gratuitamente o sistema estadual SED – Secretaria Escolar Digital, considerado plenamente funcional. Mesmo assim, segundo a denúncia, houve contratação de um sistema privado “completamente ineficiente, desnecessário e altamente custoso para o Tesouro”. 

Diversos servidores ouvidos durante a sindicância relataram falhas graves no funcionamento da plataforma. Entre os apontamentos, consta que o sistema “não atendia as expectativas”, exigia alimentação duplicada de dados e sequer conseguia integrar informações básicas da rede de ensino. Em um dos relatos, uma servidora afirmou que “as funcionárias teriam de executar o trabalho duas vezes, sendo inviável devido à grande demanda de serviço”.

Outro trecho da ação destaca que “houve liquidação formal da despesa e pagamento integral do contrato”, apesar da “inexecução substancial do objeto contratual”. 

Na petição, o Município sustenta que os réus causaram dano ao erário, facilitaram enriquecimento ilícito e violaram princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência. O documento chega a afirmar que houve “simulação de regular execução contratual” para legitimar o pagamento da empresa contratada. 

Ao final, a Prefeitura pede à Justiça o bloqueio de bens dos envolvidos e a condenação ao ressarcimento integral do prejuízo, além de multa civil de R$ 171 mil para cada réu.

RESPONSABILIDADE
O procurador geral do município, advogado Antonio Leandro Tor, enfatiza que medidas dessa magnitude têm por objetivo a defesa do interesse público, “evitando que maus administradores, maus secretários, pessoas ímprobas, cometam danos ao erário”. Conforme observa, ação torna clara a postura criteriosa da gestão municipal, na contratação de seus gestores e secretários. “Pessoa ímproba, desonesta, tem de ser responsabilizada pelo Poder Judiciário”, comenta.
 

Ele acrescenta que a iniciativa deixa transparente a responsabilidade exigida dos agentes públicos na condução de suas respectivas pastas.

“Vamos buscar até a última instância, se necessário, ressarcir o prejuízo de quase R$ 2 milhões cometido pelo ex-secretário da Educação. Esse dinheiro poderia ter sido investido em benefício da população de Casa Branca, dos alunos da rede municipal da Educação, mas foi pago a uma empresa que não prestou nenhum serviço”.