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Justiça decreta sentença favorável à Prefeitura

Na última semana, um Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura Municipal de Casa Branca, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, recebeu sentença favorável na Justiça Federal da mesma cidade.

O Juiz Federal substituto, Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira julgou procedente o pedido da Prefeitura de recuperação de créditos tributários, pagos em duplicidade ao INSS, nos últimos cinco anos, além de autorizar que a Prefeitura cesse o recolhimento dos mesmos. A documentação encartada do Mandado de Segurança diz que a Contribuição Previdenciária sobre o pagamento dos tributos que vinham sendo pagos há anos, não se incluem no conceito jurídico de salário e, por esse motivo, contribuições previdenciárias não incidem sobre esses pagamentos.

Para o Prefeito Marco César Aga a sentença favorável mostra que o entendimento da Prefeitura a respeito do assunto estava correto. “A decisão trará economia a prefeitura que não mais terá que recolher tributos sobre os pagamentos relacionados, além da quantia que será devolvida ao Erário. Administrar com responsabilidade é tratar o dinheiro público com respeito e utilizá-lo de maneira correta”, concluiu o Prefeito.

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