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Câmara aprova três projetos, um será vetado. Entenda o por que.

Os vereadores de Casa Branca aprovaram por unanimidade, na sessão ordiná- ria da última terça-feira (08), dois importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Um outro projeto de autoria do Legislativo também foi aprovado por 6 votos a favor e 4 votos contra dos parlamentares.

O primeiro Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos através de um convênio com a Instituição de Ensino Innovare de Casa Branca, que oferece cursos de formação técnica.

A aprovação da concessão de bolsas de estudo vai beneficiar estudantes após passarem por uma triagem feita pelo Departamento de Educação e de Promoção Social, que confirmará a necessidade financeira do aluno concorrente ao benefício.

A Lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores Rogério Mendes, Minhoka, Jacaré, Baiano, Bene, Jota, Dr. José Renato, Marcus Azevedo, Marcelo Galante e Rubinho da Lagoa e é uma grande conquista para os alunos, família, sociedade e o município de Casa Branca. O projeto de concessão de bolsas ainda passará por uma segunda votação no Legislativo.

O outro Projeto de Lei nº 3524/ 18 aprovado, também por unanimidade na mesma sessão, vai permitir a regularização de compra e venda de lotes do Distrito Industrial respeitando, a partir de agora, a Lei Federal que trata do tema. Além disso retira algumas obrigações como por exemplo: a construção mínima de 33% da área do lote, garantindo uma maior flexibilidade ao empreendedor.

A medida faz parte do conjunto de propostas do Executivo de modernização, revitalização do Distrito Industrial. A modernização do Distrito Industrial é muito importante para atrair empresas e desta forma gerar novos postos de trabalho. Uma das políticas de governo da Atual Administração.

Apesar do saldo positivo que as duas aprovações vão trazer ao município, a terceiro proposta aprovada é inconstitucional e será vetada pelo Executivo. O Projeto de Lei nº 27/18 do vereador Jacaré, sobre a jornada de trabalho dos funcionário da saúde, apesar do parecer contrário da Assessoria Jurídica do Legislativo, que afirma que a proposta viola o artigo 2 da Constituição Federal, sendo portanto Inconstitucional, os vereadores Rogério Mendes, Minhoka, Jacaré, Baiano, Bene e Jota votaram a favor do projeto. Os parlamentares Dr. José Renato, Marcus Azevedo, Marcelo Galante e Rubinho da Lagoa se posicionaram contra.

Isso significa que os vereadores que votaram favoravelmente, desconsideraram a orientação jurídica da própria Câmara de Vereadores e o fizeram mesmo sabendo que este era um projeto cujo efeito é nulo de pleno direito, ou seja sem nenhuma aplicabilidade legal e será vetada pelo Executivo. A proposta de Lei aprovada é de competência do Poder Executivo e sua aprovação viola expressamente o princípio da separação entre os Poderes.

Além da inconstitucionalidade do Projeto de Lei, a redução da jornada semanal dos funcionários impactaria o atendimento municipal nas Unidades de Saúde do Município.

A prefeitura continuará a tratar dos assuntos do desvio de função e da jornada dos funcionários da saúde como tratou até o momento: com seriedade, sem leviandade, sem demagogia e tentando solucionar esse impasse respeitando os funcionários e da única forma possível: com a implantação da reforma administrativa, que reorganiza as funções da administração municipal.

Trabalharemos pela reforma administrativa como sinal de respeito aos funcionários públicos municipais, às suas famí- lias e à sociedade de nossa cidade.

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