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PROGRAMA CIDADE LEGAL

A Prefeitura de Casa Branca, em parceria com o Governo do Estado, comunica que a equipe de topografia iniciou os trabalhos de levantamento e medição dos lotes localizados no Jardim Bela Vista para Regularização Fundiária. Os levantamentos vão do dia 29 de agosto até o dia 10 de Setembro. Os funcionários da Secretaria da Habitação estão uniformizados com a logomarca do "Programa Cidade Legal". Para que o serviço seja realizado é importante que os moradores do bairro deixem os servidores entrarem em suas residenciais com os equipamentos de topografia.

O PROGRAMA

O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Em todo o Estado, do início do programa a novembro de 2010, o “Cidade Legal” regularizou 391 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 71.550 famílias. Até hoje, 415 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada de 9.3 milhões de pessoas. Ao registrar seus imóveis em cartório, os moradores serão beneficiados pela Lei Estadual nº 13.290, conhecida como Lei dos Emolumentos. Ela reduziu em mais de 90% o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de Interesse Social.

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