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Microempreendedores Individuais: chegou a hora de fazer a declaração anual

Se você é um Microempreendedor Individual, fique atento!

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar todo ano

As informações necessárias são: - Receita bruta total arrecadada no ano anterior - Receita bruta arrecadada no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual - Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração

O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual (DASN-SIMEI) ou entrega com atraso?

É muito importante que todas as obrigações do MEI estejam em dia, mas caso aconteça algum atraso, o valor da penalidade é de no mínimo R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o valor dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Após o envio da declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento da multa serão gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega.

Se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, o MEI receberá um desconto de 50% no valor total do boleto gerado. Caso o pagamento não seja feito até o vencimento do boleto, será necessário imprimir novamente o DARF com nova data e valor.

Importante: com a Resolução nº 39/2017, o MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DAS-Simei) e as contribuições mensais (DAS-MEI) poderá ter o CNPJ cancelado.

Você que é MEI, fique atento às orientações e aos prazos. Procure o Posto do Sebrae na cidade, que fica localizado na Avenida Luiz Gama, 432, faça GRATUITAMENTE a sua declaração e fique em dia com as suas obrigações!

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