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Prefeitura será obrigada a corrigir desvio de função

CERCA DE 60 FUNCIONÁRIOS TERÃO QUE VOLTAR AOS SEUS CARGOS DE ORIGEM A PARTIR DE AMANHÃ, 28 DE MAIO

A Prefeitura terá que retornar 64 funcionários que se encontram historicamente em desvio de função aos seus empregos de origem, a partir de quinta-feira, 28 de maio, conforme decisão judicial.

O desvio de função é tido por inconstitucional, pois o servidor público deve exercer somente a função para a qual prestou concurso.

A decisão judicial obriga a Prefeitura resolver o desvio de função e em caso de desrespeito desta determinação, prevê multa e indenização por dano moral coletivo, e até a caracterização de ato de improbidade administrativa pelo agente público que a descumpra.

A ação judicial que resultou nesta decisão contra a Prefeitura iniciou-se em 2015, após uma denúncia anônima que foi acolhida pelo Ministério Público do Trabalho. Outras denúncias anônimas se seguiram.

Segundo o Setor Jurídico da Prefeitura, a atual gestão municipal, desde 2018, vem se esforçando para aprovar uma Lei de Reforma Administrativa e deste modo solucionar os casos de desvio de função, mas, até o momento não teve apoio do Legislativo Municipal que analisa desde o segundo semestre de 2019 a última versão do Projeto de Lei em questão.

Muitos servidores em desvio de função terão perda salarial, pois a diferença de recebimentos entre o emprego de origem e o emprego em desvio de função é devida enquanto durar o desvio, não havendo direito ao reenquadramento funcional adquirido pelo transcurso do tempo.

É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 125 do Tribunal Superior do Trabalho.

Uma das preocupações da gestão atual é o estrangulamento que alguns serviços prestados pela Prefeitura podem sofrer com a obrigação de retornar os servidores em desvio de função a seus empregos de origem.

Na prática, as funções de origem de muitos funcionários municipais já não existem mais na Prefeitura e, por esse motivo, esses trabalhadores estão exercendo outras tarefas que deixarão de ser feitas, com o retorno destes servidores à sua função original, a partir do cumprimento da decisão judicial.

De acordo com a Administração Municipal, a Reforma Administrativa é a melhor saída para este dilema porque corrige grande parte dos desvios de função e de outras distorções administrativas, sem prejuízo algum aos servidores municipais.

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