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Imóvel sem construção não significa imóvel sem dono

O Município de Casa Branca firmou, em novembro de 2017, convênio com a Secretaria do Patrimônio da União para gerir as áreas públicas federais localizadas na cidade.

Os objetivos desta parceria são dois:

1) promoção de ações de regularização fundiária das moradias de baixa renda existentes até 2017, ano da publicação da Lei Federal de n° 13.465/2017 que trata deste assunto, e

2) uso pelo Município das áreas vazias da União em ações de interesse público.

Pela concessão da posse dos imóveis da União ao Município, o Executivo teve que assumir a obrigação de manter vazias as áreas até então desocupadas e também a obrigação de adotar medidas repressivas às eventuais ocupações irregulares, com a emissão de notificações extrajudicial, demolição de construções novas, com apoio da Polícia Militar e envio à Advocacia Geral da União, as informações necessárias à propositura da ação judicial para reaver o imóvel.

Imóvel sem construção não significa imóvel sem dono.

Em caso de dúvida em relação à propriedade do imóvel, consulte o setor de cadastro imobiliário do Município ou o Cartório de Registro de Imóveis.

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