Comunicado

Na data de ontem, 8 de julho, a Prefeitura noticiou nas redes sociais a edição de ato administrativo de autorização de reabertura de bares, lanchonetes e restaurantes do município, para atendimento presencial ao público, já a partir da próxima segunda-feira, 13 de julho.

A medida anunciada teve por fundamento o pleito de grande parte dos comerciários locais, além de seguir medida idêntica adotada pelo Município de São João da Boa Vista (cidade sede da DRS-XIV).

Entretanto, nesta quinta-feira, 9 de julho, a administração municipal recebeu uma formal recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhada de parecer jurídico da procuradoria jurídica do Município, que, em síntese, recomendam que a Prefeitura Municipal reconsidere a medida administrativa anunciada, adequando-se a flexibilização municipal do Plano SP.

De acordo com o Plano SP, a região de São João da Boa Vista encontra-se na Fase 2 (laranja), o que não permite a reabertura de restaurantes, bares e lanchonetes neste momento, a não ser para entrega Delivery.

Por fim, esclarecemos que a Prefeitura Municipal de Casa Branca aguardará a possível data de flexibilização prevista para a Fase 3 (amarela), que poderá ser emanada pelo Governo do Estado de São Paulo nos próximos dias, e que seguirá adotando todas medidas administrativamente cabíveis para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

O governo municipal se preocupa em manter as atividades econômicas que geram empregos e produzem riqueza para a cidade, entretanto, respeita as determinações judiciais e as recomendações das demais autoridades públicas. O momento é difícil, mas vai passar.